Se você trabalhou sem carteira assinada ou como pessoa jurídica, então você pode ter esses direitos garantidos por Lei (e muitos outros). Mesmo que hoje não esteja mais trabalhando na empresa.
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Contratar sem carteira assinada ou obrigar a trabalhar como pessoa jurídica (PJ), sem real autonomia de serviço, é uma prática que reduz custos empresariais às custas dos direitos dos trabalhadores e de suas famílias.
Garantido por Lei, o trabalhador deve ser amparado, tendo direito a ter:
Somos um Escritório Especializado, com mais de 15 anos de experiência, na luta contra as injustiças que milhares de trabalhadores vivem, sem ter escolha por necessidade financeira e falta de oportunidade.
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Não importa a sua profissão, nem o tamanho da empresa em que trabalhou; você tem direitos garantidos pela constituição brasileira.
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Quanto tempo eu tenho para pedir na Justiça meus direitos se eu trabalhei sem carteira assinada?Você tem até 2 anos depois de sair do emprego para ir atrás dos seus direitos na Justiça.
E se eu ainda estiver trabalhando na empresa, sem carteira assinada, posso iniciar o processo mesmo assim?Certamente. A falta de registro em carteira pode ser contestada judicialmente a qualquer momento durante o período de emprego, sem necessidade de aguardar o término do contrato.
Tenho direito a receber as verbas rescisórias mesmo sem ter tido minha Carteira de Trabalho assinada?Com certeza. Se a empresa te demitir sem pagar o que deve, você pode pedir na Justiça o dinheiro da rescisão, como se tivesse com carteira assinada.
Consigo receber o FGTS que não foi depositado enquanto eu trabalhava sem carteira assinada?Sim, você tem direito ao FGTS do tempo que trabalhou e não foi registrado. Um advogado pode te ajudar a cobrar esse dinheiro e ajustar sua situação de trabalho, além de garantir outros direitos.
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